O Conselho Nacional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (CONTER) tem acompanhado de perto a Proposta de Emenda à Constituição do governo federal, que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira (PEC 32/2020). Ocorre que o atual texto – encaminhado para apreciação no Congresso Nacional – prevê que os novos servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano, o que atinge diretamente os profissionais das técnicas radiológicas.
As férias semestrais de 20 dias são um direito garantido aos servidores da União desde a sanção da Lei nº 1.234/50. Por consequência, a Justiça tem entendido que esse direito é inerente a todos os profissionais que lidam diariamente com radiação, independentemente do vínculo empregatício ao qual estejam sujeitos, seja celetista ou estatutário.
Diante do cenário, o CONTER acionou a Comissão Nacional de Radioproteção e Dosimetria (CNRD), para estudar as melhores formas de atuação no caso. “Nosso desejo é de promover um debate técnico e científico sobre o assunto, de modo a respaldar nossos profissionais. Feito isso, enviaremos ofício aos presidentes dos poderes executivo e legislativo do país. Queremos promover um debate amplo que envolva a categoria e os demais atores sociais antes de qualquer tomada de decisão”, pontua o presidente do Nacional, TR. Luciano Guedes.
Participe e saiba mais
No link a seguir, você pode conferir o inteiro teor do documento. O CONTER entende que o tema deve ser debatido com toda a sociedade, principalmente pelos técnicos e tecnólogos em Radiologia, em conjunto com os parlamentares. Leia, opine e convide os colegas a interagirem sobre a atual proposição. Neste momento, a participação de todos é fundamental. Clique aqui e contribua.
Via Conter
