O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região (CRTR 3ª Região) está comprometido em proteger os dados pessoais de seus profissionais registrados e de usuários que interagem com seus serviços. Esta Política de Privacidade descreve como a coleta, utilização, armazenamento e proteção dos dados pessoais são realizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e outras normas aplicáveis.
1. Informações Coletadas
Informações pessoais necessárias são coletadas para o cumprimento de obrigações legais, regulamentares e para a prestação eficiente dos serviços. Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a:
Nome completo.
CPF, RG, e outros documentos de identificação.
Endereço.
Dados profissionais, como número de registro no CRTR.
Informações de contato (telefone, e-mail).
Dados bancários (quando necessários para pagamentos).
Dados de saúde ou outros dados sensíveis, conforme exigido por lei e em casos estritamente necessários.
2. Finalidade da Coleta e Tratamento dos Dados
Os dados são coletados e tratados para as seguintes finalidades:
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, conforme a Lei nº 7.394/1985 e demais legislações que regem o exercício da profissão de radiologia.
Realização de registros profissionais, atualizações cadastrais e expedição de documentos e certificados.
Fiscalização do exercício profissional.
Comunicação com os profissionais registrados.
Prestação de serviços administrativos, tais como cobranças de anuidades, emissão de certidões, entre outros.
Atendimento a solicitações e requisições de órgãos de controle e fiscalização.
3. Base Legal para o Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais é realizado com base em:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: conforme a Lei nº 7.394/1985 e o Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.
Execução de contrato: para a prestação de serviços aos profissionais registrados.
Proteção do crédito: quando aplicável, em casos de inadimplência de anuidades ou taxas.
Consentimento do titular: para finalidades específicas não cobertas por bases legais anteriores, quando necessário.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
Autoridades governamentais e órgãos reguladores, para cumprimento de obrigações legais.
Entidades públicas ou privadas, quando necessário para a execução de serviços (por exemplo, bancos para processamento de pagamentos).
Advogados, tribunais e órgãos de arbitragem, em caso de litígios.
O CRTR 3ª Região não comercializa ou compartilha dados pessoais com terceiros para finalidades comerciais.
5. Direitos dos Titulares de Dados
Os profissionais têm os seguintes direitos, conforme previsto na LGPD:
Acesso: solicitar informações sobre os dados pessoais tratados pelo CRTR.
Correção: retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Restrição de uso: solicitar a limitação do uso de seus dados em determinadas situações.
Informação sobre compartilhamento: ser informado sobre com quem seus dados foram compartilhados.
Revogação de consentimento: quando o tratamento dos dados for baseado no consentimento, este pode ser revogado a qualquer momento.
Observação: O direito de exclusão de dados está sujeito a restrições legais, pois o CRTR 3ª Região tem a obrigação de manter certas informações para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e administrativas.
6. Armazenamento e Segurança dos Dados
Os dados pessoais são armazenados de forma segura, utilizando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.
O CRTR 3ª Região mantém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política e em conformidade com as exigências legais e regulatórias.
7. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O site do CRTR 3ª Região pode utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário e coletar informações anônimas de navegação. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade do site.
8. Alterações a Esta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas práticas do CRTR. Os profissionais registrados em caso de alterações significativas serão notificados.
9. Contato
Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre como seus dados pessoais são tratados, entre em contato com o CRTR 3ª Região:
Endereço: [Endereço do CRTR 3ª Região]
E-mail: [E-mail de contato]
Telefone: [Número de telefone]
